Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Consumidor e processual civil. Demanda envolvendo condomínio de adquirentes de unidades imobiliárias e a construtora/incorporadora. Patrimônio de afetação. Relação de consumo. Coletividade de consumidores. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus probatório. Precedentes do STJ.

«1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). ... (Continua)