Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal contra mulher, por razões do sexo feminino, a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime fechado. O réu alega legítima defesa e, subsidiariamente, pleiteia atenuante da confissão e regime de pena menos gravoso. ... ()
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