Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. O Tribunal Regional, em sede de reapreciação da matéria em razão da fixação das teses prevalecentes 17 e 21 daquela Corte, negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, mantendo a sentença em que deferidas horas extras em razão do tempo despendido no deslocamento interno e minutos residuais. Registrou que « Revendo posicionamento anterior, aplico os entendimentos consubstanciados nas referidas Teses Jurídicas Prevalecentes, os quais estão em consonância com as Súmulas 366 e 429 do C. Tribunal Superior do Trabalho «. A questão relacionada à existência de norma coletiva não foi especificamente abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de se insurgir contra o tema sob o enfoque da aplicação do tema 1046 do STF, carecendo de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, em que negado seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancar recurso de revista, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.