Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1692.9024.3952.2700

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito - Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado com a ré - Ré que juntou contratos supostamente assinados pela autora - Sentença de improcedência - Necessidade de prova pericial, não admitida em Juizado Especial - Extinção do feito sem resolução do mérito.

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