Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve Ementa: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Piso nacional do magistério instituído pela Lei 11.738/2008 - Título judicial exequendo que determina a consideração do valor do abono percebido pela parte autora a fim de alcançar o piso nacional para todos os efeitos e reflexos salariais, apostilando-se - Parte autora que aufere salário base superior ao valor do piso nacional - Prova dos autos a indicar que houve efetivo cumprimento da obrigação - Decisão reformada - Recuso a que se dá provimento.