Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF Ementa: Policial Militar - Pretensão de conversão de tempo de serviço exercido em condições especiais (policial militar) para período comum - Tema 942 do STF e Súmula Vinculante 33/STF - Existência do Decreto-lei 260/1970, no âmbito do estado de SP, que rege a passagem para a inatividade dos servidores militares e que instituiu o regime previdenciário próprio para a categoria - Entendimento do STF de que o art. 40, §4º, da CF, não se aplica aos servidores militares - Julgamento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059 pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais Cíveis do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso provido.