Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prestação de Serviços - Clínica de atendimento que manteve internado dependente químico - Decisão judicial que impôs ao Município a responsabilidade pelo custeio - Obrigação de pagar a clínica pelo serviço prestado, prejudicados os valores atinentes a período prescrito - Recurso parcialmente acolhido - Sentença reformada em parte.
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