Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recursos inominados - Servidor Público Municipal - Incidência de contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de «Gratificação Lei Complementar 2588/13 - Viabilidade da pretensão, ante o caráter geral e não temporário da verba - Incorporação levada a efeito antes da Emenda Constitucional 103/1919 - Recursos improvidos.
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