Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 2.515/2012, art. 28. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA OUTUBRO/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2.813/2017, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 2.515/2012, art. 28. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO PARA OUTUBRO/2017. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 2.813/2017, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.