Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença - Reativação da linha telefônica - Inexistência de comprovação de cumprimento, no prazo fixado para tanto - Multa fixada de forma razoável e proporcional - Limitação já imposta na sentença - Valor razoável - Sentença mantida por seus próprios fundamentos
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