Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Golpe pela internet. Aquisição de pneus por meio de aplicativo WhatsApp. Pagamento realizado via PIX. Produto não entregue. Sentença que julgou improcedente a demanda em razão da ausência de provas das alegações da parte autora. Recurso inominado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote