Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de contradição no acórdão embargado. Decisão do magistrado sentenciante que concedeu os efeitos da justiça gratuita. Inexistência de elementos que justifiquem a revogação da concessão. Embargos a que se negam provimento.
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