Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.