Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - Responsabilidade do requerido - Consumidor que vítima do «golpe do boleto - Inexistência de elementos a indicar desídia do consumidor - Responsabilidade reconhecida - Risco da atividade - Incidência do art. 6º, VI, e art. 14, caput e §1º, do CDC, além do art. 927, parágrafo único, do CC - Recurso improvido.