Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE: POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, Ementa: AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NEGOU SEGUIMENTO POR FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL - HIPÓTESE: POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 800 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIEM RELEVÂNCIA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA - INCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - ALÉM DISSO, PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL DIRETAMENTE ENVOLVIDA QUE NÃO SE OBSERVA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.