Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contribuições previdenciárias sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria do servidor-Inexigibilidade-Tema 163 do Supremo Tribunal Federal- previsão legal no art. 8º, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1012/07- sistema previdenciário de caráter contributivo- sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46)- Recurso Inominado Não Provido"
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