Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidora do Município de Ribeirão Preto. Pedido de contagem do período trabalhado no regime celetista para fins de licença-prêmio e pagamento em pecúnia. Regras de transição para o regime estatutário pela LCM 140/1992. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote