Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso contra sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Previsão dessa fase no edital do concurso. Edital publicado após a LCE 1.291/2016. Ausência de ilegalidade. Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Edital que prevê a possibilidade de Ementa: Recurso contra sentença. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para a admissão ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato na fase de avaliação psicológica. Previsão dessa fase no edital do concurso. Edital publicado após a LCE 1.291/2016. Ausência de ilegalidade. Laudo objetivamente produzido e devidamente fundamentado. Edital que prevê a possibilidade de recurso administrativo. Mérito administrativo que não pode ser controlado pelo Poder Judiciário. Eliminação regular. Precedentes do TJSP. Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido.