Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.6209.1600

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação de pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Requerida que comprovou ter mudado antes do recebimento da carta de citação. Nulidade absoluta. Recurso provido.

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