Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.5844.4100

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Servidor público municipal - Promoção por antiguidade - Exequente que incluiu no cálculo o descanso semanal remunerado, não devido - Sentença que acolheu a impugnação que não comporta reparos - Recurso a que se nega provimento

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