Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1690.8919.4405.7300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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