Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados contra a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando os requeridos a observarem limite de 30% da remuneração disponível. Demonstração da portabilidade do contrato, a pedido da autora. Ilegitimidade passiva reconhecida em relação ao Banco Pan S/A. Margem consignável. Sentença que determina a limitação dos descontos das prestações da totalidade dos contratos a 30%, Ementa: Recursos inominados contra a r. sentença que julgou procedente o pedido, condenando os requeridos a observarem limite de 30% da remuneração disponível. Demonstração da portabilidade do contrato, a pedido da autora. Ilegitimidade passiva reconhecida em relação ao Banco Pan S/A. Margem consignável. Sentença que determina a limitação dos descontos das prestações da totalidade dos contratos a 30%, incluindo o cartão de crédito consignado com o Banco BMG S/A. Descabimento - O Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º estabeleceu o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais de aposentados pelo RGPS para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito. Prova produzida no sentido que os descontos dos valores do cartão de crédito consignado, contratado pela autora, respeitam o limite legal. Sentença da reformada. Recursos providos.