Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. Pagamento de diárias de diligência em razão de «Curso de Formação de Sargento I/22". A convocação do policial militar para participação de curso de formação fora de sua sede funcional garante o direito ao recebimento das diárias correspondentes. Condição de adido. Observância quanto ao eventual recebimento de «ajuda de custo alimentação e de «abono de transferência". Sentença reformada. Recurso provido.