Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Fornecimento de energia elétrica a imóvel rural. Custeio das instalações. Responsabilidade da concessionária se a rede de energia não ultrapassar parâmetro estabelecido pela ANEEL. Extensão sem custos ao consumidor. Insubsistência dos argumentos jurÃdicos formulados nas razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido".
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