Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESTAÇÃO ESTATAL DEVIDA. A autora comprovou a necessidade do fármaco postulado na exordial, assim como a ineficácia de outros medicamentos e a ausência de capacidade financeira para aquisição. Estado que, em suas razões recursais, teceu considerações genéricas e não abordou a situação da autora. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESTAÇÃO ESTATAL DEVIDA. A autora comprovou a necessidade do fármaco postulado na exordial, assim como a ineficácia de outros medicamentos e a ausência de capacidade financeira para aquisição. Estado que, em suas razões recursais, teceu considerações genéricas e não abordou a situação da autora. Recurso improvido.