Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de invalidade de cláusulas de instrumento de distrato de venda e compra de unidade habitacional [PORTAL DAS ARTES I, EMBU DAS ARTES/SP], cumulada com o pedido devolução de quantias, o desfazimento de mútuo habitacional e a indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Inocorrência de violação do art. 53 do Código do Consumidor - Previsão da devolução proporcional das parcelas sacadas do fundo de garantia e do pagamento de juros de evolução da obra - Disposições de natureza patrimonial e disponíveis - Licitude - Impossibilidade jurídica da rescisão do contrato de empréstimo feito perante o agente financeiro a favor do adquirente/comprador por falta de legitimação do alienante/vendedor, embora resolvido (AV.06 da matrícula 16.725) - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Mera intercorrência negocial - Inexistência de restrições cadastrais - Reparação indevida - Sentença mantida - Recurso não provido.