Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS ARTS. 171 E 171-A DO CP. PRESENTES FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO.

Não obstante não serem os delitos de estelionato cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente, revestindo-se de especial gravidade os delitos, pois praticados mediante ação organizada, ludibriando as vítimas e lhes causando, como no caso, vultosos prejuízos financeiros, circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social do agente, a justificar a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública. Além disso, embora primário, o paciente já possui investigação contra si pelos crimes do art. 184, parágrafo 1º, e 171, caput, ambos do CP, cometidos em 2020, evidenciando a reiteração criminosa e que, em liberdade, reiterará as mesmas condutas. Logo, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. A primariedade e eventuais predicados pessoais favoráveis não tem o condão de afastar a segregação cautelar quando presentes seus requisitos, como na espécie. Para a decretação da prisão preventiva, bastam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, que estão presentes, não cabendo, na via estreita do habeas corpus, apreciação de alegação de inocência que demande análise aprofundada da prova, o que deve ser objeto da instrução processual e apreciação na sentença.​ Inexistente constrangimento ilegal.... (Continua)