Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição originária dos créditos relativos aos exercícios de 2012 e 2013. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada em 28.08.2020, antes do decurso do quinquênio prescricional em relação a qualquer dos créditos, tendo em vista que o vencimento da cota única de pagamento de ambos os tributos reconhecidos como prescritos ocorreu em 16.08.2016. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Prescrição afastada. Recurso provido