Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INVASÃO DE CONTRAMÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL ELABORADOS PELA POLÍCIA CIVIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR . NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. -

Nos acidentes de trânsito, o boletim de ocorrência e o laudo pericial, por se tratarem de documentos públicos, elaborados por agentes da autoridade, desfrutam da presunção juris tantum de veracidade, produzindo efeitos jurídicos quanto ao seu contexto se não houver prova concreta em sentido contrário. - A morte de ente familiar, causada por acidente automobilístico, constitui motivo apto a justificar a condenação do causador do sinistro ao pagamento de indenização por danos morais. - A alegação de caso fortuito ou força maior, para afastar o dever de indenizar, exige prova inequívoca de que o evento foi imprevisível, inevitável e alheio à conduta do agente. A existência de pista molhada por chuva não se qualifica, por si só, como fator excludente de responsabilidade, impondo-se ao condutor redobrada cautela. - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.... (Continua)