Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS PELA LEI 14.010/2020. OMISSÃO SANADA. EFEITO INFRINGENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO.
I.Caso em exame ... ()
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