Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por IVAN ALMEIDA LIMA contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face do BANCO BMG S/A, sob a alegação de que não contratou cartão de crédito consignado, embora houvesse descontos em seu benefício previdenciário a esse título. Requereu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do contrato celebrado, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. A parte autora apelou, alegando abusividade contratual e falta de clareza nas cláusulas contratuais. ... (Continua)