Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. LINHA BACUPARI/OSÓRIO/BACUPARI. LESÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO NÃO COMPROVADA.
I. Caso em exame... ()
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