Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais - Julgamento antecipado da lide - Improcedência do pedido indenizatório - Pretensão de reforma - Possibilidade - Ausência de condições para resolução parcial de mérito - Controvérsia sobre causas dos alagamentos na via - Possibilidade de prejuízo ao direito da autora - Prova pericial que pode eventualmente indicar a existência de falha na prestação do serviço público - Precedente - Provimento do recurso... ()
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