Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Barra do Piraí. Créditos de IPTU vencidos entre 1996 e 2001. Sentença de extinção da execução em razão de seu ínfimo valor. Inconformismo do Município. Execução ajuizada em 24/02/2003. Citação realizada em 15/07/2004. Feito suspenso em 24/01/2007. Ausência de qualquer movimentação até novo impulso do Juízo em 11/05/2016 para que o exequente se manifestasse sobre eventual prescrição, diante do que requereu o Município, em 24/04/2017, o prosseguimento do feito. Feito sem qualquer andamento efetivo por mais de dez anos. Transcurso do prazo prescricional. Ocorrência de mora que não pode ser atribuída ao Judiciário. Extinção que, embora por fundamento diverso da sentença apelada, revela-se correta ante a notória prescrição. Recurso a que se nega provimento.