Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EVASÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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