Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA.

Em que pese a apresentação de controles de horário pela reclamada, a prova testemunhal convincente produzida pela reclamante, com declarante que trabalhou com ela durante 9 meses, dos 12 meses que a autora prestou serviços, no mesmo turno e mesma loja, invalidou os documentos, evidenciando a sistemática manipulação dos registros de ponto, que não refletiam a efetiva jornada laborada. Testemunha da reclamada com convivência profissional extremamente limitada (apenas um mês) não tem o condão de desconstituir o robusto conjunto probatório que favorece a tese da autora. ASSÉDIO MORAL. SUPERIOR HIERÁRQUICO. XINGAMENTOS E AGRESSÕES. TRATAMENTO DEGRADANTE E VEXATÓRIO. Comprovado pela prova oral que o gerente da reclamada submetia a reclamante a tratamento degradante e vexatório, com xingamentos e atitudes agressivas. O argumento da recorrente de que a reclamante nunca utilizou os canais internos de denúncia não é suficiente para afastar a caracterização do assédio moral. PEDIDO DE DEMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. O pedido de demissão decorre de uma declaração de vontade do empregado que não mais tem interesse em manter o vínculo de emprego, gerando efeitos jurídicos imediatos. Já a rescisão indireta importa na ruptura do contrato de trabalho por justa causa do empregador que torna insuportável a manutenção do pacto laboral. Impossível a transmutação do pedido de demissão validamente firmado em rescisão indireta. Recurso da reclamada parcialmente provido. ... (Continua)