Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). MÚSICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA UEL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.050/06. LEI REVOGADA EM 14.7.2023. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO. LEI ESTADUAL 10.692/93. REFLEXO EM HORAS EXTRAS, DEVIDO. art. 176, DA LEI ESTADUAL 6.174/70. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.