Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO -ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA MANTIDA.
Se o contexto probatório não demonstra de forma inequívoca tenha o agente se apropriado indevidamente de materiais cuja posse detinha em razão de ofício, emprego ou profissão, imperiosa a absolvição, em atenção ao princípio do in dubio pro reo.... ()
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