Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Aposentados e Pensionistas da extinta FEPASA - Prescrição que não alcança o fundo do direito - Complementação de pensão - pretensão ao recebimento de piso que corresponde a 2,5 salários minimos - Dissidio Coletivo que tem a duração prevista de dois anos. Sentença reformada- Improcedência da ação reconhecida. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.