Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cumprimento de sentença. Extinção. Incorporação da gratificação de nível universitário no salário base/padrão para fins de incidência do RETP. Lei 7717/63. Absorção da verba denominada «gratificação de nível universitário". Inexistência de diferenças a serem implantadas em folha de pagamento. Recurso improvido.
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