Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Fazenda Pública Estadual. Fornecimento de medicamentos. Documentos médicos indicativos da necessidade do medicamento pela autora (fls. 103/117). Observância do TEMA 106 do STJ. Direito à saúde constitucionalmente previsto em favor da autora, sendo de rigor a procedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido
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