Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória. ICMS sobre a aquisição de veículo. Isenção para pessoa com deficiência. Direito adquirido à situação anterior consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020. Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal Ementa: Ação declaratória. ICMS sobre a aquisição de veículo. Isenção para pessoa com deficiência. Direito adquirido à situação anterior consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020. Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Negado provimento ao recurso.