Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 1688.3932.2348.6400

1 - TJSP Ação de Cobrança. Abono de Permanência. Preliminar de falta de interesse de agr afastada. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Verba devida em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria e da permanência em atividade. Negado provimento ao recurso.

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