Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que fixou multa diária por descumprimento de determinação anterior. Descabimento do inconformismo. Necessidade de imposição de multa diária, dada a recalcitrância da parte em cumprir o comando judicial. Patamar razoável. Intimação pessoal que não constitui condição para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso a que se nega provimento.