Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IPVA. ISENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. Requisitos impostos pela Lei est. 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A, alterado pela Lei 17.473/21. Necessária observância das restrições legais. Integração da norma pelo Convênio ICMS 38/2012. Valor do veículo que ultrapassa R$100.000,00 que escapa da norma isentiva. Tributação necessária. Sentença de procedência Ementa: IPVA. ISENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. Requisitos impostos pela Lei est. 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A, alterado pela Lei 17.473/21. Necessária observância das restrições legais. Integração da norma pelo Convênio ICMS 38/2012. Valor do veículo que ultrapassa R$100.000,00 que escapa da norma isentiva. Tributação necessária. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.