Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória - Não incidência de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais - Sentença Parcialmente Reformada tão somente para adequar a incidência da correção monetária e dos juros de mora aos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário Ementa: Voto Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Auxílio transporte - Verba de natureza indenizatória - Não incidência de imposto de renda - Precedentes jurisprudenciais - Sentença Parcialmente Reformada tão somente para adequar a incidência da correção monetária e dos juros de mora aos termos da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral (TEMA 810) - Recurso Provido.