Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. GAT. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA PACIFICADA NO PROCEDIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL 011 DO E. TJ/SP. REFORMA DO JULGADO PARA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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