Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Pedido julgado improcedente - Lei 9.099/95, art. 46 e art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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