Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CURSO CEP - DOCÊNCIA PARA O TIRO DEFENSIVO NA PRESERVAÇÃO DA VIDA. DESLOCAMENTO DA OPM SEDE. DIÁRIAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A CONVOCAÇÃO DO POLICIAL MILITAR PARA PARTICIPAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO FORA DE SUA SEDE FUNCIONAL SEM PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO GARANTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIÁRIAS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 144 DA LEI ESTADUAL 10.261/68 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS) CC. DECRETO 48.292/2003, art. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.