Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Ementa: Recurso inominado - Sentença que julga procedente em parte pedido relacionado à base de cálculo do quinquênio - Manutenção em relação às verbas denominadas «Piso salarial - reaj complementar, «Gratificação Executiva e «Art. 133 CE-Dif Vencimentos, as quais devem mesmo integrar a dita base, a última das verbas até a alteração promovida pena Emenda Constitucional 49/20, de modo que, com essa observação, a r. Sentença merece manutenção, nesse particular. No mais, no âmbito do efeito translativo do recurso, declarada a extinção do feito sem julgamento do mérito, diante da inépcia verificada na entabulação da causa de pedir no que concerne as demais verbas, denominadas «Gratificação de representação e «PDI Prêmio desempenho individual - Por fim, atinente ao recurso da Autora, provimento para inclusão, nas mesmas condições, do «Adicional de Periculosidade - Sem prejuízo, determinação de observância da Emenda Constitucional 113/1921 a partir da sua vigência - Sem condenação sucumbencial.